HC 984262 - DECISAO

HC 984262 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 5004239-63.2025.4.03.0000), o que torna incabível a impetração contra a anterior decisão que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada ilegalidade patente capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; incumbindo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão da origem em nova impetração.

Parties
Agravante/impetrante: ALINE ALVES DOS SANTOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão – Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Decadência Do Pedido De Tutela Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Decadência Do Pedido De Tutela Liminar

Case Brief

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Parties

ALINE ALVES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão – Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 5004239-63.2025.4.03.0000), o que torna incabível a impetração contra a anterior decisão que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada ilegalidade patente capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; incumbindo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão da origem em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.