HC 1039886 - ACORDAO

HC 1039886 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se demonstrou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o mérito do habeas corpus deverá aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: KLEBER DE MAGALHAES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KLEBER DE MAGALHAES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF para análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize cognoscibilidade do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se demonstrou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido e o mérito do habeas corpus deverá aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.