HC 1030128 - ACORDAO
Não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse mitigar a incidência da Súmula n. 691 do STF; por isso não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCONIEL DE MELO SANTANA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Improvido
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência
Case Brief
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Parties
MARCONIEL DE MELO SANTANA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Improvido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 existência de ilegalidade flagrante que permita mitigar a incidência da Súmula n. 691 do STF
Ratio Decidendi
Não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse mitigar a incidência da Súmula n. 691 do STF; por isso não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar
Full Case Text
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