HC 1033950 - ACORDAO

HC 1033950 - ACORDAO

Aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional nos autos, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ÍTALO BELON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ÍTALO BELON NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional nos autos, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.