HC 1062170 - DECISAO

HC 1062170 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de HC contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo quando houver manifesta ilegalidade evidente sem necessidade de exame mais aprofundado; no caso, não se demonstrou essa ilegalidade nem foram juntados documentos essenciais (andamento do processo referido) e o relator estadual já solicitou informações, justificando a remessa ao colegiado estadual para exame completo.

Parties
Paciente/impetrante: WEVERTON DAMASCENO VILARES DOS SANTOS; Decisor/impugnado: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático Pelo STJ (súmula 691 Aplicável)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prova Pré Constituída

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Parties

WEVERTON DAMASCENO VILARES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático Pelo STJ (súmula 691 Aplicável)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de HC contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo quando houver manifesta ilegalidade evidente sem necessidade de exame mais aprofundado; no caso, não se demonstrou essa ilegalidade nem foram juntados documentos essenciais (andamento do processo referido) e o relator estadual já solicitou informações, justificando a remessa ao colegiado estadual para exame completo.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.