HC 1062846 - DECISAO

HC 1062846 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ: não houve demonstração de ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que indeferiu a autorização de viagem, a qual foi fundamentada na ausência de urgência ou necessidade imperiosa; assim, não se justifica pronunciamento antecipado do STJ, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS VILELA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Autorização De Viagem, Medida Cautelar De Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Autorização De Viagem Medida Cautelar De Proibição De Ausentar Se Da Comarca Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS VILELA MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 autorização de viagem de paciente submetido à medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ: não houve demonstração de ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que indeferiu a autorização de viagem, a qual foi fundamentada na ausência de urgência ou necessidade imperiosa; assim, não se justifica pronunciamento antecipado do STJ, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.