HC 1056146 - ACORDAO

HC 1056146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice sumular, diante dos elementos concretos (aprox. 48 kg de maconha, logística de transporte, confissão extrajudicial) e da necessidade de dilação probatória para examinar as alegadas nulidades e a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Thiago de Ramos Magalhães; Autoridade Coatora: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Thiago de Ramos Magalhães

Agravante

Presidência do Tribunal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a superação da Súmula 691 do STF e o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice sumular, diante dos elementos concretos (aprox. 48 kg de maconha, logística de transporte, confissão extrajudicial) e da necessidade de dilação probatória para examinar as alegadas nulidades e a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental