HC 1036830 - ACORDAO

HC 1036830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem (indícios de uso da residência para tráfico, apreensão de drogas e indícios de vínculo com facção) e da impossibilidade de apreciação definitiva da substituição da prisão preventiva por domiciliar sem decisão final na origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO VALENTIM SOUSA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARIA DA CONCEICAO VALENTIM SOUSA NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem (indícios de uso da residência para tráfico, apreensão de drogas e indícios de vínculo com facção) e da impossibilidade de apreciação definitiva da substituição da prisão preventiva por domiciliar sem decisão final na origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar, aplicando, por analogia, a Súmula 691 do STF.