HC 1092618 - DECISAO

HC 1092618 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar e não foi demonstrada, de plano, qualquer manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação desse óbice; a análise sobre a nulidade da busca domiciliar demanda cognição aprofundada do conjunto fático-probatório, competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR RUAN PINHEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador relator que proferiu decisão no HC n. 0810441-35.2026.8.14.0000, em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Busca Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

VICTOR RUAN PINHEIRO DA COSTA

Paciente

Desembargador relator que proferiu decisão no HC n. 0810441-35.2026.8.14.0000, em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar e não foi demonstrada, de plano, qualquer manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação desse óbice; a análise sobre a nulidade da busca domiciliar demanda cognição aprofundada do conjunto fático-probatório, competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.