HC 1087076 - DECISAO

HC 1087076 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem, configurando perda superveniente do objeto do recurso, conforme Súmula 691 do STF, jurisprudência do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Perda Superveniente Do Objeto, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula 691 Do STF Perda Superveniente Do Objeto Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Questões relativas à exigência de exame criminológico e alegação de novatio legis in pejus (arguida pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem, configurando perda superveniente do objeto do recurso, conforme Súmula 691 do STF, jurisprudência do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal