HC 1089910 - ACORDAO

HC 1089910 - ACORDAO

Em razão do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da orientação consolidada na Súmula 691 do STF, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator/desembargador antes de pronunciamento colegiado do tribunal estadual, não se constatando nos autos ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento dessa regra, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: GILSON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Decisão De Relator, Ilicitude De Busca Pessoal, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Dos Tribunais Superiores Súmula 691 Do STF Decisão De Relator Ilicitude De Busca Pessoal Liminar

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador/relator antes de pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 do STF diante de manifesta ilegalidade
  3. 3 Se a alegada ilicitude da busca pessoal constitui matéria apta a afastar a aplicação da Súmula 691 sem pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da orientação consolidada na Súmula 691 do STF, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator/desembargador antes de pronunciamento colegiado do tribunal estadual, não se constatando nos autos ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento dessa regra, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 182-183)