HC 1072650 - ACORDAO
A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo em casos excepcionais de ilegalidade flagrante; no caso concreto não se verifica ilegalidade flagrante, de modo que o agravo regimental foi improvido e a decisão agravada mantida.
- Parties
- Agravante: RONNIE PETERSON GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Flagrante, Medida Liminar, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONNIE PETERSON GONÇALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação em caso de ilegalidade flagrante
- 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem
- 3 Competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra ato de desembargador
Ratio Decidendi
A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo em casos excepcionais de ilegalidade flagrante; no caso concreto não se verifica ilegalidade flagrante, de modo que o agravo regimental foi improvido e a decisão agravada mantida.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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