HC 892363 - DECISAO

HC 892363 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse a superação do enunciado; por isso, o agravo regimental ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e sua consequência de prejudicialidade
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse a superação do enunciado; por isso, o agravo regimental ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.