HC 889722 - DECISAO

HC 889722 - DECISAO

O agravo regimental ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que reconheceu a incidência do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, e da revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, circunstâncias que evidenciam a perda do objeto do recurso.

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Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Remédio Constitucional
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Lei 10.826/2003, Art. 16, § 1º, IV, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Lei 10.826/2003 Art. 16, § 1º, IV Prisão Preventiva Alvará De Soltura +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Remédio Constitucional

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental em razão de condenação superveniente e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que reconheceu a incidência do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, e da revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, circunstâncias que evidenciam a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.