RHC 196332 - DECISAO

RHC 196332 - DECISAO

Como a pena foi integralmente cumprida e a execução penal extinta, a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão do recorrente, aplicando-se a Súmula 695/STF, razão por que o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Súmula 695/stf, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 695/STF quando a pena já foi extinta
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após cumprimento integral da pena e arquivamento da execução penal
  3. 3 Retroatividade de benefícios processuais (suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal) após cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como a pena foi integralmente cumprida e a execução penal extinta, a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão do recorrente, aplicando-se a Súmula 695/STF, razão por que o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Abra-se vista ao MPF.