HC 982597 - DECISAO

HC 982597 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver ameaça atual à liberdade de locomoção, uma vez que a punibilidade do paciente foi extinta; aplica-se a Súmula 695 do STF, tornando imprópria a via do habeas corpus para discutir matéria em que seria necessário revolver provas e para rever condenação cuja pena privativa de liberdade já foi extinta ou substituída, além de não se reconhecer cobertura por imunidade parlamentar material.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO MACIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Súmula 695 STF, Tema 506 STF, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Capacidade Postulatória, Extinção Da Punibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Imunidade Parlamentar Súmula 695 STF Tema 506 STF +4 more

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Parties

RAFAEL GUSTAVO MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas digitais sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de prints de tela como prova e quebra de cadeia de custódia
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 506 do STF sobre porte de até 40 gramas de cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não haver ameaça atual à liberdade de locomoção, uma vez que a punibilidade do paciente foi extinta; aplica-se a Súmula 695 do STF, tornando imprópria a via do habeas corpus para discutir matéria em que seria necessário revolver provas e para rever condenação cuja pena privativa de liberdade já foi extinta ou substituída, além de não se reconhecer cobertura por imunidade parlamentar material.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.