AREsp 2790518 - DECISAO

AREsp 2790518 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque as razões do recorrente não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (a alegada necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 182 STJ (impugnação Específica), Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 182 STJ (impugnação Específica) Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ (exigência de impugnação específica)
  3. 3 Dever de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque as razões do recorrente não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (a alegada necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.