REsp 1567345 - ACORDAO

REsp 1567345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão de origem, a quase totalidade do tempo em que o processo permaneceu sem andamento resultou de erro reconhecido do juízo da execução, de modo que se aplica a Súmula 106 do STJ afastando o reconhecimento da prescrição, não havendo necessidade de revolvimento de matéria fática proibido pelo óbice da Súmula 7 no precedente citado, e tendo a União impugnado os fundamentos indicados pelo acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7, Súmula 106, Súmula 283, Súmula 83, Prescrição, Execução, Preclusão, Intimação, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Súmula 7 Súmula 106 Súmula 283 Súmula 83 Prescrição Execução Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 como óbice ao exame de matéria
  2. 2 aplicação da Súmula 106 em caso de atraso por falha do Judiciário
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão de origem, a quase totalidade do tempo em que o processo permaneceu sem andamento resultou de erro reconhecido do juízo da execução, de modo que se aplica a Súmula 106 do STJ afastando o reconhecimento da prescrição, não havendo necessidade de revolvimento de matéria fática proibido pelo óbice da Súmula 7 no precedente citado, e tendo a União impugnado os fundamentos indicados pelo acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.