AREsp 2527759 - DECISAO

AREsp 2527759 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante apontou que a questão não demandava reexame probatório, mas a análise da aplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CENIRA BENEDITA GONÇALVES DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Súmula 7, Art. 115 Da Lei 8.213/91, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Súmula 7 Art. 115 Da Lei 8.213/91 Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

CENIRA BENEDITA GONÇALVES DE LIMA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da Súmula 7
  2. 2 aplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91
  3. 3 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante apontou que a questão não demandava reexame probatório, mas a análise da aplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o que justificou tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos