AREsp 2614380 - DECISAO

AREsp 2614380 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial); assim, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DAIANE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DAIANE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial como fundamento de inadmissão
  3. 3 obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial); assim, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.