EAREsp 2429546 - DECISAO

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O indeferimento liminar dos embargos de divergência decorre da constatação de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, sendo assim indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 7, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21‑e, Inciso V; Art. 266‑c)
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Súmula 7 Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Art. 1.043 Do CPC +2 more

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar dos embargos de divergência decorre da constatação de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, sendo assim indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.