AREsp 2710658 - DECISAO

AREsp 2710658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Súmula 7 Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 537 do CPC/2015 (alegação do agravante)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do contexto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.