REsp 2083994 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou argumentos de mérito já apreciados, não impugnando os fundamentos da decisão monocrática, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal considerou presentes fundadas razões para a busca domiciliar a partir de denúncia anônima e do forte odor de maconha, confirmados em juízo, que justificaram a entrada e a apreensão de entorpecentes e outros objetos.

Parties
Agravante: ONOFRE DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Odor De Maconha, Revaloração Da Prova, Entrada Forçada
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Direito Processual Penal Prova Súmula 7 Fundadas Razões Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

ONOFRE DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Reiteração de razões de mérito sem impugnação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou argumentos de mérito já apreciados, não impugnando os fundamentos da decisão monocrática, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal considerou presentes fundadas razões para a busca domiciliar a partir de denúncia anônima e do forte odor de maconha, confirmados em juízo, que justificaram a entrada e a apreensão de entorpecentes e outros objetos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Registro de julgamento por unanimidade