AREsp 2751301 - DECISAO

AREsp 2751301 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MADEIREIRA NOVO ESTADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MADEIREIRA NOVO ESTADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.