AREsp 2422851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma da dosimetria sem reanálise das provas.

Parties
Agravante: OZEAS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Súmula 7 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

OZEAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma da dosimetria sem reanálise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.