REsp 2145948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame da prova sobre a existência e quantificação do prejuízo ao erário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem explicitamente afastou o ressarcimento por ausência de comprovação e por quantificação inadequada pelo Ministério Público Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria De Penas, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória Ressarcimento Ao Erário Dosimetria De Penas Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de prova do dano para condenação ao ressarcimento ao erário no art.10, VIII, Lei 8.429/1992
  3. 3 quantificação do prejuízo e parâmetros probatórios para o ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame da prova sobre a existência e quantificação do prejuízo ao erário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem explicitamente afastou o ressarcimento por ausência de comprovação e por quantificação inadequada pelo Ministério Público Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.