AREsp 2832306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando demonstrada a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e a necessidade de reexame fático-probatório para alterar a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: DIOGO FERNANDES FERREIRA; Agravante: DIONE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7, Súmula 182, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7 Súmula 182 Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

DIOGO FERNANDES FERREIRA

Agravante

DIONE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a reforma da dosimetria da pena depende de reanálise de prova e fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando demonstrada a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e a necessidade de reexame fático-probatório para alterar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.