AREsp 2611485 - DECISAO

AREsp 2611485 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), e por não terem sido demonstrados os requisitos formais do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, o recurso especial aparenta objetivar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DUANNE ALVES DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Provas, Reexame De Prova, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Súmula 7 Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Provas Reexame De Prova +2 more

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Parties

DUANNE ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), e por não terem sido demonstrados os requisitos formais do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, o recurso especial aparenta objetivar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.