AREsp 2734891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrida demandaria reexame fático-probatório (reapreciação de prova e fatos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sobretudo diante do reconhecimento, pela instância de origem, do dolo e da materialidade da improbidade administrativa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO SILVA CHAGAS; Demandado: JOÃO SALES; Demandado: ELIANA VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7, Reexame De Matéria Fático Probatória, Improbidade Administrativa, Dolo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória Dolo

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO SILVA CHAGAS

Agravante

JOÃO SALES

Demandado

ELIANA VIEIRA LIMA

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Reconhecimento da prática de improbidade administrativa pela instância de origem e presença de dolo exigindo exame fático-probatório para eventual reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrida demandaria reexame fático-probatório (reapreciação de prova e fatos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sobretudo diante do reconhecimento, pela instância de origem, do dolo e da materialidade da improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.