AREsp 2899143 - DECISAO

AREsp 2899143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou as alegações apresentadas, concluindo corretamente pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade passível de declarar-se, logo não cabe embargos de declaração visando revisão do julgado.

Parties
Embargante: Rafael Roberto Pacheco; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Omissão, Desclassificação De Crime (furto/roubo), Consumação Do Roubo (súmula 582)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Reexame De Provas Revaloração Da Prova Omissão Desclassificação De Crime (furto/roubo) Consumação Do Roubo (súmula 582)

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Parties

Rafael Roberto Pacheco

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração
  2. 2 Se a matéria suscitada demandaria revaloração de prova ou reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a desclassificação de roubo para furto seria possível sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou as alegações apresentadas, concluindo corretamente pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade passível de declarar-se, logo não cabe embargos de declaração visando revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.