AREsp 3003425 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência da Corte Especial, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: DENIS CONCEICAO GOMES; Agravante: ROSANNE DE OLIVEIRA FREITAS; Agravante: TIAGO OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7 Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENIS CONCEICAO GOMES

Agravante

ROSANNE DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

TIAGO OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência da Corte Especial, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.