AREsp 3056185 - DECISAO

AREsp 3056185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7 Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022, II; 502, 503 e 508 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.