AREsp 1765046 - DECISAO

AREsp 1765046 - DECISAO

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inadmissão do recurso especial baseou-se na Súmula 7; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do Tribunal de origem, justificando aplicação da Súmula 182; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ DE JESUS IZAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7, Súmula 182, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7 Súmula 182 Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

JOSÉ DE JESUS IZAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inadmissão do recurso especial baseou-se na Súmula 7; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do Tribunal de origem, justificando aplicação da Súmula 182; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.