AREsp 540965 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente determinados fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de obscuridade/contradição/omissão e Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: ELIANA CARRILHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7, Inadmissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Inadmissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIANA CARRILHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.