AREsp 2507805 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a matéria discutida escaparia do reexame de provas vedado pela Súmula 7, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 7 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possível reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na impugnação quanto à decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a matéria discutida escaparia do reexame de provas vedado pela Súmula 7, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.