AREsp 2049990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da possibilidade de abatimento dos honorários da base do ITCMD exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em documentos, que os honorários não se configuram como dívida do monte-mor.

Parties
Agravante: FABIO DE MESQUITA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 7/STJ
Legal Topics
Súmula 7, Reexame De Fatos E Provas, ITCMD, Honorários Advocatícios, Sobrepartilha
Processual Civil Tributário Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas ITCMD Honorários Advocatícios Sobrepartilha

Case Brief

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Parties

FABIO DE MESQUITA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula 7
  2. 2 Natureza da dívida de honorários advocatícios e possibilidade de dedução da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da possibilidade de abatimento dos honorários da base do ITCMD exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em documentos, que os honorários não se configuram como dívida do monte-mor.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 7/STJ

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.