REsp 2257808 - DECISAO

REsp 2257808 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a apreciação específica dos documentos indicados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão aplicou analógica e corretamente a Súmula 280 do STF para afastar interpretação de atos normativos locais; a referência ao Tema 1.198 não autoriza alteração da conclusão sem revolvimento probatório, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: ZILDETE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7, Súmula 280, Tema 1.198, Litigância Abusiva, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Súmula 7 Súmula 280 Tema 1.198 Litigância Abusiva Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDETE FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de atos normativos locais e aplicação analógica da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a apreciação específica dos documentos indicados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a decisão aplicou analógica e corretamente a Súmula 280 do STF para afastar interpretação de atos normativos locais; a referência ao Tema 1.198 não autoriza alteração da conclusão sem revolvimento probatório, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.