HC 695644 - DECISAO

HC 695644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente declarou não possuir advogado e foi representado pela Defensoria Pública desde a audiência de custódia, a Defensoria apresentou contraminuta no prazo legal atendendo à Súmula 707/STF, de modo que não se verificou cerceamento de defesa ou nulidade a justificar a impetração.

Parties
Paciente: MURILO JARDEL DIAS DE TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 707/stf, Princípio Da Insignificância, Assistência Jurídica/defensoria Pública, Prisão Em Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 707/stf Princípio Da Insignificância Assistência Jurídica/defensoria Pública Prisão Em Flagrante Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO JARDEL DIAS DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para constituir advogado e apresentar contrarrazões
  3. 3 aplicação da Súmula 707/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente declarou não possuir advogado e foi representado pela Defensoria Pública desde a audiência de custódia, a Defensoria apresentou contraminuta no prazo legal atendendo à Súmula 707/STF, de modo que não se verificou cerceamento de defesa ou nulidade a justificar a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.