REsp 2178226 - DECISAO

REsp 2178226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a falta de indicação da alínea do art. 593, inciso III, do CPP na petição de interposição do recurso representa mera irregularidade quando as razões recursais delimitam os fundamentos do apelo, razão pela qual desconstituíu o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, conheceu do recurso de apelação e determinou que o Tribunal de origem julgue o recurso conforme entender de direito, preservando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: Francisco Expedito Pereira de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Recurso especial provido para desconstituir o acórdão recorrido, conhecer do recurso de apelação interposto pela defesa e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgue o recurso como entender de direito.
Legal Topics
Súmula 713/stf, Tempestividade De Apelação, Nulidade Posterior À Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Perícia De Alcoolemia E No Veículo, Desentranhamento De Recurso, Prequestionamento
Penal Processual Penal Júri Recursos Extraordinários Súmula 713/stf Tempestividade De Apelação Nulidade Posterior À Pronúncia Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Expedito Pereira de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso de apelação apesar da ausência de indicação da alínea do art. 593, III do CPP
  2. 2 Tempestividade das razões recursais versus intempestividade arguida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a falta de indicação da alínea do art. 593, inciso III, do CPP na petição de interposição do recurso representa mera irregularidade quando as razões recursais delimitam os fundamentos do apelo, razão pela qual desconstituíu o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, conheceu do recurso de apelação e determinou que o Tribunal de origem julgue o recurso conforme entender de direito, preservando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Recurso especial provido para desconstituir o acórdão recorrido, conhecer do recurso de apelação interposto pela defesa e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgue o recurso como entender de direito.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido
  • Conhecer do recurso de apelação interposto pela defesa