Rcl 51283 - DECISAO

Rcl 51283 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão do juízo trabalhista que determinou o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, tornando a medida inadmissível nos termos da Súmula 734/STF.

Parties
Reclamante: TEREZA CRISTINA FELIPE NERY; Juízo Reclamdado: 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Parte Na Ação Originária: TV ÔMEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão/extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Súmula 734/stf, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade
Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Remédio Constitucional Reclamação Súmula 734/stf Trânsito Em Julgado Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA CRISTINA FELIPE NERY

Reclamante

36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Juízo Reclamdado

TV ÔMEGA

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Decisão/extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação interposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão do juízo trabalhista que determinou o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, tornando a medida inadmissível nos termos da Súmula 734/STF.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferido a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito.