AREsp 1911108 - DECISAO

AREsp 1911108 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de natureza precária (liminar/antecipação de tutela), sendo aplicável a Súmula 735/STF que veda recurso extraordinário/recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem liminar; ademais, a inscrição em dívida ativa exige prova concreta de iliquidez e incerteza para justificar a suspensão da exigibilidade do débito, não sendo suficiente a mera alegação de inconstitucionalidade na apuração do tributo.

Parties
Agravante: MARCONDES MAIA SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela/liminar, Suspensão Da Exigibilidade De Débito Inscrito Em Dívida Ativa, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Súmula 735/stf Antecipação De Tutela/liminar Suspensão Da Exigibilidade De Débito Inscrito Em Dívida Ativa ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Art. 300 Do Cpc/2015

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Parties

MARCONDES MAIA SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de suspender a exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa com base em tese de inconstitucionalidade
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela de natureza precária (liminar/antecipação de tutela), sendo aplicável a Súmula 735/STF que veda recurso extraordinário/recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem liminar; ademais, a inscrição em dívida ativa exige prova concreta de iliquidez e incerteza para justificar a suspensão da exigibilidade do débito, não sendo suficiente a mera alegação de inconstitucionalidade na apuração do tributo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimações necessárias.