AREsp 1906006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia implica debate sobre o mérito da causa e, assim, incide o óbice da Súmula 735/STF, não estando demonstrada hipótese de ofensa direta à lei federal que regulamenta as tutelas provisórias que autorizasse afastar o óbice.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 735/stf, Liminar, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Liminar Tutela Antecipada Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 possibilidade de afastar o óbice sumular quando houver ofensa direta à lei federal que regulamenta tutela provisória
  3. 3 necessidade de reexame de matéria de mérito e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia implica debate sobre o mérito da causa e, assim, incide o óbice da Súmula 735/STF, não estando demonstrada hipótese de ofensa direta à lei federal que regulamenta as tutelas provisórias que autorizasse afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO