AREsp 1884489 - DECISAO

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Havendo sentença de mérito superveniente proferida nos autos principais antes da decisão monocrática agravada, o recurso especial torna-se prejudicado, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada, tornada sem efeito, e o agravo de recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão; tornada sem efeito; julgo prejudicado o agravo de recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 735 STF, Tutela Antecipada, Liminar, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Recurso Especial, Agravo Interno, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 735 STF Tutela Antecipada Liminar Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Recurso Especial +3 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  2. 2 Efeito da sentença de mérito superveniente sobre recurso especial interposto contra acórdão que manteve indeferimento de tutela antecipada
  3. 3 Possibilidade de analogia do CTN à multa administrativa

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito superveniente proferida nos autos principais antes da decisão monocrática agravada, o recurso especial torna-se prejudicado, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada, tornada sem efeito, e o agravo de recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; tornada sem efeito; julgo prejudicado o agravo de recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 209/2013
  • Julgo prejudicado o agravo de recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ