AREsp 1911595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 735/STF, pois a discussão sobre a concessão da tutela de urgência alcança necessariamente o mérito da causa; o STJ só afasta a súmula quando houver ofensa direta à lei federal que regula a tutela provisória e tal afastamento for possível sem interpretar normas de mérito, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 735/stf Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Liminar

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra acórdão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 735 quando houver ofensa direta à lei federal que regulamenta a tutela provisória sem necessidade de interpretar normas de mérito
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do art. 3º da Lei 9.787/1999 no contexto de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 735/STF, pois a discussão sobre a concessão da tutela de urgência alcança necessariamente o mérito da causa; o STJ só afasta a súmula quando houver ofensa direta à lei federal que regula a tutela provisória e tal afastamento for possível sem interpretar normas de mérito, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.