AREsp 2533036 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ininteligibilidade da irresignação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial já fixada na origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tutela Da Evidência (art. 311 II Cpc/2015), Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
- 2 Ininteligibilidade da peça recursal e analogia à Súmula 284/STF
- 3 Falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ininteligibilidade da irresignação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial já fixada na origem.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial já fixada na origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment