AREsp 2446312 - DECISAO

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A Presidência foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi recusado porque a decisão impugnada versa sobre tutela de natureza provisória e, assim, a via especial é, via de regra, inadequada para reexaminar decisões liminares ou antecipatórias, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, eventual exame dos requisitos da tutela demandaria reavaliação de material fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bloqueio De Ativos Financeiros, Caução, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Bloqueio De Ativos Financeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de natureza provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ para vedação de reexame de decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos financeiros como medida coercitiva para custeio de medicamento

Ratio Decidendi

A Presidência foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi recusado porque a decisão impugnada versa sobre tutela de natureza provisória e, assim, a via especial é, via de regra, inadequada para reexaminar decisões liminares ou antecipatórias, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, eventual exame dos requisitos da tutela demandaria reavaliação de material fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 243-245 e conhecido o agravo em recurso especial.
  • Negado provimento ao recurso especial.