AREsp 2566367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o decisum recorrido era não definitivo, aplicando-se a Súmula 735/STF, e porque a garantia apresentada não cobria a totalidade do débito, tornando inviável a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa; não se comprovou a probabilidade do direito, aplicando-se também a Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade do Recurso Especial e a decisão de primeiro grau nos seus termos.

Parties
Agravante: Tim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Insuficiência Da Garantia, Tutela Provisória, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula 735/stf Súmula 7/stj Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Insuficiência Da Garantia Tutela Provisória Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Tim S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante decisão não definitiva e aplicação da Súmula 735/STF
  2. 2 Suficiência da garantia apresentada para emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN)
  3. 3 Comprovação da probabilidade do direito para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o decisum recorrido era não definitivo, aplicando-se a Súmula 735/STF, e porque a garantia apresentada não cobria a totalidade do débito, tornando inviável a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa; não se comprovou a probabilidade do direito, aplicando-se também a Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade do Recurso Especial e a decisão de primeiro grau nos seus termos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno mantendo a decisão recorrida nos seus exatos termos.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de multas.