AREsp 2618684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria recursal demandaria reexame de decisão liminar e do acervo fático-probatório, situação em que incidem, respectivamente, a Súmula 735 do STF (impedindo recurso contra liminares) e a Súmula 7 do STJ (vedando o reexame de provas em recurso especial), não havendo argumentos capazes de infirmar o fundamento adotado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Unirecorribilidade, Preclusão Consumativa, Periculum in Mora, Natureza Precária Da Tutela Provisória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Unirecorribilidade +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria recursal demandaria reexame de decisão liminar e do acervo fático-probatório, situação em que incidem, respectivamente, a Súmula 735 do STF (impedindo recurso contra liminares) e a Súmula 7 do STJ (vedando o reexame de provas em recurso especial), não havendo argumentos capazes de infirmar o fundamento adotado pela decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado agravado em seus próprios termos