AREsp 2388711 - DECISAO

AREsp 2388711 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, aplicando por analogia a Súmula 735/STF, concluiu‑se que não cabe recurso especial para impugnar acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência; além disso, parte das alegações evidenciou deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e eventual alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES e OUTRO; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 735/stf, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Súmula 735/stf Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES e OUTRO

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência (aplicação da Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de fundamentação específica no recurso especial (indicação clara da norma violada e interpretação pretendida)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, aplicando por analogia a Súmula 735/STF, concluiu‑se que não cabe recurso especial para impugnar acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência; além disso, parte das alegações evidenciou deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e eventual alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.