AREsp 2556957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recorre de decisão que indeferiu tutela provisória, cuja natureza precária impede a rediscussão do mérito em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa ao dispositivo legal do art. 300 do CPC apta a ensejar excepcional processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 CPC, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 CPC Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF em recursos que visam rediscutir decisões provisórias sobre tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento da tese reclama reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 300 do CPC para análise dos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recorre de decisão que indeferiu tutela provisória, cuja natureza precária impede a rediscussão do mérito em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa ao dispositivo legal do art. 300 do CPC apta a ensejar excepcional processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno